TJSP 0007461-39.2015.8.26.0635

Tráfico de entorpecentes – Recurso ministerial – Pleito de condenação do acusado pelo delito previsto no artigo 33, "caput", da lei 11.343/06 – Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados nos autos, assim como a destinação das drogas ao mercado ilícito. Recurso provido para condenar o réu ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa