Rel. Pinheiro Franco (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12
GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Hipoteca judicial – Título com prenotação cancelada por ordem judicial proferida em concurso de credores – Recurso não conhecido.