Decisão · TJSP

TJSP 1000248-37.2018.8.26.0286

Rel. Pinheiro Franco (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

CIVIL

REGISTRO DE IMÓVEIS. Parcelamento de solo não submetido ao registro especial previsto no art. 18 da Lei n° 6.766/79. Inaplicabilidade do art. 22 da referida lei para fins de transferência de propriedade de pleno direito ao ente público. Lei Municipal vigente à época que previa a necessidade de lavratura de escritura pública de doação da área verde. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

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