Decisão · TJSP

TJSP 1048498-06.2016.8.26.0114

Rel. Pinheiro Franco (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

CIVIL

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual – Partilha desigual em razão de liberalidade do cônjuge – Título que faz presumir a existência de doação – Necessidade de comprovação da declaração e do recolhimento do Imposto de Transmissão "causa mortis" e de Doação – ITCMD, ou de demonstração de sua isenção – Recurso não provido.

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