Decisão · TJSP

TJSP 1056292-52.2018.8.26.0100

Rel. Pinheiro Franco (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

CIVIL

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SOMENTE PODE SER CONSTITUÍDA TENDO POR OBJETO DIREITO REAL, O QUE EXCLUI SUA INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. POSSE NÃO É DIREITO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA FINS DE OPOSIÇÃO A TERCEIROS – RECURSO NÃO PROVIDO.

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