Decisão · TJSP

TJSP 0008806-96.2015.8.26.0099

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

PENAL

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelo julgado. Decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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