TJSP 0101330-02.2014.8.26.0050

Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Pretensão de absolvição por atipicidade. Crime impossível. Falsificação Grosseira. Ausência de Dolo. Teses afastadas. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas e regime mantido. Recurso improvido. De ofício, fixa-se a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46, do Código Penal.