TJSP 2127046-74.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Impetração pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com extinção de punibilidade. Subsidiariamente, requerem a concessão da liberdade provisória, até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto, ou a conversão da prisão do paciente em prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada quanto à prescrição e prejudicada ao pleito