TJSP 3009372-77.2013.8.26.0482

Apelação – Violência Doméstica – Lesão corporal de natureza leve – Recurso defensivo visando exclusivamente a substituição da pena restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana, pela de proibição de frequentar determinados lugares – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal – Apelo prejudicado.