Decisão · TJSP

TJSP 7001834-38.2016.8.26.0266

Rel. Otavio Rocha7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-26publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional – Fundamentação idônea para a recusa do benefício – Necessidade de observação do comportamento do sentenciado por maior período, no regime semiaberto – Agravo desprovido.

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