Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12
PENAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Furto qualificado tentado – Pedido de decretação da prisão preventiva – Ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal – Recurso ministerial desprovido.