Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-12
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inconformismo com os termos do julgado – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.