Decisão · TJSP

TJSP 1003490-65.2018.8.26.0201

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

PENAL

REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação criminal – Presença dos requisitos legais contidos nos artigos 94, do estatuto repressivo, e 744, do Código de Processo Penal – Decisão que se mantém – Recurso oficial não provido.

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