TJSP 2068500-26.2019.8.26.0000

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – Réu condenado por infração ao artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal – Pedido de prisão antecipada do réu para início do cumprimento de pena – Atribuição de efeito proativo – Indeferimento liminar – Mutatis mutandis, novo posicionamento adotado, seguindo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça (impossibilidade de utilização de