Decisão · TJSP

TJSP 7000277-14.2019.8.26.0071

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Imputação coletiva ocorrida no interior de uma única cela - Impossibilidade - Conduta não individualizada no caso concreto - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Inteligência do artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal - Agravo provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →