Decisão · TJSP

TJSP 2114939-95.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas - Liberdade provisória - Possibilidade - Despacho não suficientemente fundamentado - Ausência dos pressupostos legais que eventualmente autorizassem o decreto da prisão preventiva do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Contudo, concessão de liberdade provisória mediante imposição de outras medidas cautelares (artigo 319, I, II e IV, do Código de

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