Decisão · TJSP

TJSP 2121171-26.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente em face da sentença proferida – Condenação em regime inicial fechado – Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.

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