TJSP 1013087-55.2018.8.26.0008

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA OBJETO DA DEMANDA – COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO, POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO – FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO