Decisão · TJSP

TJSP 2088678-93.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS – Furto Qualificado tentado – Descumprimento das condições impostas para o regime aberto não verificado, pois superveniente ao término da pena – Extinção da punibilidade em virtude do cumprimento da pena – Ordem concedida.

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