Decisão · TJSP

TJSP 2090103-58.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Associação ao tráfico de drogas – Habeas corpus preventivo – Rejeição do pedido ministerial acerca da decretação da prisão preventiva – Inexistência de constrangimento ilegal real ou iminente – Ordem denegada.

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