TJSP 2098734-88.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória – Impossibilidade do afastamento do aumento pelo concurso de agentes – Súmula nº 497 do STF não aplicável – Prescrição não verificada – Ordem denegada.