Decisão · TJSP

TJSP 2112785-07.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

CIVIL

HABEAS CORPUS - Posse ilegal de arma de uso restrito ou proibido - Prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada.

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