TJSP 0016372-75.2012.8.26.0625

Apelação Criminal – Furto qualificado por "escalada" – Recurso defensivo visando o afastamento da referida qualificadora, a redução das penas-base aos mínimos montantes legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto para o cumprimento desta reprimenda corporal – Sentenciado multirreincidente – Penas e regime prisional bem fixados