TJSP 0501060-12.2007.8.26.0161

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal Municipal – Exceção de Pré-Executividade – IPTU do exercício de 2003 – Ação executiva ajuizada dentro do lustro prescricional – Aplicação da atual redação do disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN – Despacho ordenatório da citação, que interrompeu o prazo prescricional – Novo lapso iniciado – Desídia da Serventia, que não procedeu,