Decisão · TJSP

TJSP 0128810-63.2013.8.26.0090

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Multas por falta de passeio e limpeza (MPL) – Ausência de notificação válida – Cerceamento de defesa - Nulidade dos títulos executivos – Sentença mantida – Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →