TJSP 0505710-08.2006.8.26.0624

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de vício no Acórdão embargado, que negou provimento ao recurso do Município embargante, por não ter sido juntada aos autos a declaração do voto vencido do 2º juiz – Embargos rejeitados, com determinação.