TJSP 0504887-38.2006.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU e Taxas dos exercícios de 2001 e 2005 – Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública – Não cabimento – Inteligência do art. 10 do CPC e do art. 25 da LEF – Sentença anulada – Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito – Recurso da Municipalidade provido, com determinação.