TJSP 0007211-90.1999.8.26.0368

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 1997 e 1998 - Município de Monte Alto - Ação ajuizada em novembro de 1999 - Insurgência contra sentença que, após acolher Exceção de Pré-executividade e julgar extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre