TJSP 9000114-84.2012.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2007 – Cancelamento da dívida – Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do art. 26 da LEF – Condenação do Município em honorários advocatícios, no patamar mínimo da faixa aplicável constante do §3º do art. 85 do CPC – Não cabimento – Honorários advocatícios devidos pela Municipalidade – Pretensão de redução do valor –