TJSP 2090810-26.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Despacho de intimação da Fazenda exequente para comprovação do recolhimento das custas relativas às despesas de citação postal da executada – Cabimento – Provimento CSM 2.292/15 – Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça – Recurso não provido.