Decisão · TJSP

TJSP 0010624-37.2012.8.26.0019

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Serviços de Àgua e Esgoto do exercício de 2006 (mês de setembro) - Município de Americana - Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa que norteou a demanda - Não ocorrência - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa pela parte executada - Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Questionamento

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