TJSP 0503823-25.2010.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU – Acórdão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito executivo, pela aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, em sede de recursos repetitivos – Alegação de omissão e obscuridade – Não ocorrência – Embargos interpostos para rediscutir a matéria