TJSP 2106646-39.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Notícia do falecimento do executado quando da tentativa de sua citação – Existência de inventário – Viúva nomeada inventariante – Indeferimento do pedido de citação da inventariante – Reforma do decisum – Hipótese que configura sucessão processual tributária e não mero redirecionamento do executivo fiscal – Cabimento da citação da inventariante,