TJSP 0502774-14.2006.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS e Taxas dos exercícios de 2002 a 2005 - Suspensão do executivo fiscal em razão de acordo administrativo - Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública - Não cabimento - Inteligência dos arts. 10, do Código de Processo Civil, e 25, da Lei de Execução Fiscal - Sentença anulada - Retorno dos autos à Primeira Instância para