TJSP 0065225-04.2005.8.26.0224
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS Estimativa e Taxas (TFF, TFLI, TLIF e TFILF) dos exercícios de 1995 a 1997 - Município de Guarulhos - Ajuizamento da ação após o prazo quinquenal - Prescrição consumada, a teor do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional - Extinção total da demanda, nos termos dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do NCPC - Julgamento de improcedência liminar