Decisão · TJSP

TJSP 0003371-67.2008.8.26.0300

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência do erro material alegado – Caráter infringente incompatível com sua função integrativa – Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado – Prequestionamento – Embargos rejeitados.

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