TJSP 0005039-51.2003.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – Taxa de Licença dos exercícios de 1998 a 2001 – Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública – Não cabimento – Inteligência do art. 10 do CPC/2015 e do art. 25 da LEF – Sentença anulada – Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito – Recurso da Municipalidade provido, com determinação.