Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de vícios no Acórdão embargado – Rediscussão descabida – Manutenção do quanto decidido por esta C. Câmara de Direito Público – Prequestionamento – Embargos rejeitados.