TJSP 0041220-67.2002.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxa de licença e multa dos exercícios de 2000 e 2001 – Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924, I, do CPC, com amparo nos arts. 202, III, do CTN, e 2º, § 5º, inciso III, da LEF – Sentença que não admitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa para suprir a omissão formal –