TJSP 9000067-76.2013.8.26.0090

Apelação Cível – Execução Fiscal Municipal – IPTU do exercício 2012 – Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do art. 26 da LEF – Condenação da Municipalidade em honorários advocatícios – Valor exorbitante – Interpretação extensiva do §8º do art. 85 do CPC – Redução da quantia arbitrada – Apreciação equitativa – Sentença reformada neste tópico – Recurso da Municipalidade