TJSP 0009673-72.2011.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Mandado de Segurança - Novo julgamento dos Declaratórios determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por "violação do art. 535 do CPC/73" - Arrematação de imóveis em hasta pública - Inexistência, quanto a um dos bens arrematados, de documento essencial (edital) à apuração de responsabilidade pelos tributos devidos - Inobservância dos arts. 333, I, e