TJSP 0532964-51.2006.8.26.0075

Apelação Cível – Embargos à Execução Fiscal Municipal – READEQUAÇÃO DO JULGADO – Aplicação do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do julgamento do mérito do REsp nº 1.045.472/BA, Tema nº 166, STJ – Acórdão que não contraria o julgado paradigma – Decisão mantida – Recurso da Municipalidade provido.