TJSP 0488745-09.2000.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento (exercício 1995), Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento (exercício 1996) e ISS Auto Lançado (exercício de 1998) - Executivo Fiscal extinto com fulcro no art. 267, IV, do CPC - Certidões de Dívida Ativa, todavia, que preenchem os requisitos legais, a teor dos arts. 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário