TJSP 0005577-82.2009.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico-Tributário - IPTU do exercício de 2009 - Município de São Paulo - Alegadas omissões, obscuridades e contradições no tocante à análise, expressamente requerida em razões de Apelação, dos arts. 14, I, II e III do CTN, e 373, I, do NCPC - Presunção constitucional, contudo, favorável à entidade embargada,