Decisão · TJSP

TJSP 0013513-89.2004.8.26.0068

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2000 - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Crédito tributário regularmente constituído contra o proprietário do imóvel à época do fato gerador - Possibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Substituição processual - Inexistência de ofensa à Súmula nº 392 do C. Superior

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