TJSP 2102912-80.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Indeferimento do pedido de isenção das custas postais – Determinação de recolhimento das referidas despesas, sob pena de cancelamento da distribuição – Manutenção do decisum – Provimento CSM 2.292/15 – Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça – Recurso não provido.