TJSP 0002100-07.2007.8.26.0543

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Não cabimento – Desídia da Fazenda Pública não caracterizada Aplicação da Súmula 106 do STJ - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal – Recurso da Municipalidade provido, com determinação.