TJSP 0020920-16.2010.8.26.0302

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal Municipal – Prescrição intercorrente – IPTU e outras espécies tributárias ("Cons. Vias e Logr.", "Limpeza Pública" e "Tx Bombeiro") dos exercícios de 2007 a 2009 – Ação ajuizada tempestivamente – Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação – Procuração da Municipalidade exequente a advogado particular – Inaplicabilidade do artigo 25 da Lei