TJSP 0501914-08.2009.8.26.0073
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – Contribuição de Melhoria do exercício de 2006 e IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 – Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública – Não cabimento – Inteligência do art. 10 do CPC/2015 e do art. 25 da LEF – Sentença anulada – Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito – Recurso da Municipalidade