TJSP 3002728-78.2013.8.26.0075

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de Bertioga - ITU do exercício de 2009 – Recurso manejado pelo procurador da parte vencedora, com vistas à elevação da verba honorária arbitrada – Pretendida fixação com base no proveito econômico, materializado em extrato de dívidas – Hipótese em que o proveito econômico corresponde ao valor da causa, a teor do art. 6º, § 4º, da Lei de Execução